OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Leandro Alves dos Santos

Resumo


O presente artigo científico objetiva analisar de forma crítica os precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos causados pelos incentivos fiscais na arrecadação tributária e na consequente repartição dessas receitas com os demais entes federados. Por óbvio, este estudo não tem a pretensão de exaurir esse tema tão complexo e que exige esforço multidisciplinar para compreendê-lo e identificar seus aspectos positivos e negativos. Pretende-se explorar a interpretação do Supremo Tribunal Federal e o sentido que o Legislador quis atribuir à expressão “produto da arrecadação”, que consta na vigente Constituição e na Lei Complementar nº 62/1989 e, dentre outras, regem o sistema de repartição de receitas tribunais entre os entes federados. Pretende-se evidenciar os principais aspectos relacionados aos incentivos fiscais, tais como o conceito, as espécies e os reflexos junto às características do modelo de federalismo cooperativo estabelecido no Brasil, baseado na divisão de atribuições e repartição de receitas tributárias destinadas a financiar suas atividades. Por fim, pretende-se elucidar se a base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios deve ser a arrecadação efetiva ou a arrecadação potencial sem dedução dos incentivos fiscais.


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