O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO UM FACILITADOR DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A QUESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Ronald do Amaral Menezes

Resumo


A partir dos princípios da transparência e acesso à informação pública, consubstanciados na Lei nº 12.527/2011, o estudo se propõe a investigar a condução das políticas públicas de Direitos Humanos e a participação social nos conselhos de políticas públicas, no âmbito municipal.

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