A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: HIPÓTESE DE PESSOAS TRANSEXUAIS

Gabriel Machado Morais

Resumo


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4275 possibilitou ao indivíduo transexual a adequação de seu nome e de seu sexo no registro civil sem a necessidade de decisão judicial ou cirurgia. Essa decisão trouxe um avanço na inclusão social dessas pessoas em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A presente pesquisa tem por escopo debater sobre as aposentadorias das pessoas transexuais, tendo em vista que há uma diferença de tempo de contribuição e de idade entre mulheres e homens. Dessa forma, este trabalho utilizará como base pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais para estudar o direito de aposentação da população transexual, visando possibilitar um enquadramento social conforme sua identidade psicossocial.


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