AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A IMPORTÂNCIA DO MODELO INSTITUCIONAL INDEPENDENTE PARA A EFETIVIDADE DA LEI
Resumo
A sociedade contemporânea é a mais gerou dados na história. Na era da informação, a coleta e o processamento de dados pessoais tornaram-se o motor da nova economia global. Nesse contexto, a proteção de dados pessoais e a criação de autoridades nacionais passa a ser fundamental. Com o poder de zelar pela proteção dos cidadãos e pelo livre fluxo dos dados na era digital, o órgão garantidor é o principal ator na execução de políticas de privacidade, fiscalização e conscientização da população. As autoridades nacionais lideram a regulação do tema e sua independência, tanto do mercado quanto do meio político, é muito importante. A presente pesquisa busca analisar, de maneira comparada, modelos institucionais de Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais já consolidadas em países da Europa e da América Latina. O estudo terá como objetivo central, investigar os modelos mais efetivos de autoridade nacional e suas principais características, especialmente as que são determinantes para a aferição de sua independência e autonomia. Para tanto, escolheu-se eixo metodológico dogmático instrumental, a partir da análise da doutrina e da legislação acerca do tema. Busca- se, a partir disso, entender em que medida os elementos estruturais característicos dos modelos autônomos de ANPDs são essenciais para a sua atuação e efetividade, bem como se estes elementos estão presentes no modelo de autoridade brasileiro, criado em 2018, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.Downloads
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