JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA TRABALHISTA: RESTRIÇÕES À GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
O presente trabalho aborda as modificações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, no que se refere à cobrança de custas e honorários ao beneficiário da justiça gratuita como forma de restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Discorre-se conceitualmente acerca dos direitos sociais e garantias fundamentais do acesso à justiça e a sua estreita relação com o instituto da gratuidade de Justiça como instrumento viabilizador do direito de ação. Trata-se ainda das alterações trazidas pela Reforma e os efeitos resultantes da aplicação dos novos dispositivos da CLT: (art. 790-B, caput e § 4º; art. 791-A, § 4º e art. 844, § 4º), no âmbito da Justiça do Trabalho, assim como as críticas, votos e argumentos relativos ao tema, no pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado na ADI 5.766/DF, de autoria da Procuradoria-Geral da República. Objetivou-se ainda demonstrar que a restrição ao acesso à justiça aos hipossuficientes representa uma forma de exclusão social. Para tanto, utilizou-se essencialmente do método de pesquisa bibliográfica e artigos correlatos como fontes principais de apreensão dos conceitos, de elementos jurídicos, além de pesquisas a endereços eletrônicos de conteúdo jurídico, hábeis a fornecer suporte ao desenvolvimento do tema, tendo como objetivos específicos discutir os limites do direito de ação e do acesso à justiça trabalhista a partir das atuais exigências para concessão da gratuidade de justiça, que representa um verdadeiro obstáculo ao exercício dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.