JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA TRABALHISTA: RESTRIÇÕES À GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA

Autores

  • Patrícia Rita Correia

Resumo

O presente trabalho aborda as modificações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, no que se refere à cobrança de custas e honorários ao beneficiário da justiça gratuita como forma de restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Discorre-se conceitualmente acerca dos direitos sociais e garantias fundamentais do acesso à justiça e a sua estreita relação com o instituto da gratuidade de Justiça como instrumento viabilizador do direito de ação. Trata-se ainda das alterações trazidas pela Reforma e os efeitos resultantes da aplicação dos novos dispositivos da CLT: (art. 790-B, caput e § 4º; art. 791-A, § 4º e art. 844, § 4º), no âmbito da Justiça do Trabalho, assim como as críticas, votos e argumentos relativos ao tema, no pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado na ADI 5.766/DF, de autoria da Procuradoria-Geral da República. Objetivou-se ainda demonstrar que a restrição ao acesso à justiça aos hipossuficientes representa uma forma de exclusão social. Para tanto, utilizou-se essencialmente do método de pesquisa bibliográfica e artigos correlatos como fontes principais de apreensão dos conceitos, de elementos jurídicos, além de pesquisas a endereços eletrônicos de conteúdo jurídico, hábeis a fornecer suporte ao desenvolvimento do tema, tendo como objetivos específicos discutir os limites do direito de ação e do acesso à justiça trabalhista a partir das atuais exigências para concessão da gratuidade de justiça, que representa um verdadeiro obstáculo ao exercício dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

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Publicado

2019-10-31

Como Citar

Correia, P. R. (2019). JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA TRABALHISTA: RESTRIÇÕES À GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Caderno Virtual, 2(44). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3837

Edição

Seção

Trabalho de Conclusão de Curso - Pós-Graduação Lato Sensu