A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Este artigo apresenta-se como uma pesquisa qualitativa relacionada à proteção de dados pessoais de crianças, tendo como objetivo a realização de uma revisão bibliográfica do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e da legislação infraconstitucional vigente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira, Lei nº 13.709/18. As crianças são consideradas sujeitos de direitos pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se em condição de maior vulnerabilidade. Frente a esta condição, é obrigação do Estado, da sociedade e da família zelar pelo cumprimento da proteção integral desses sujeitos. Após a realização da revisão bibliográfica, foi possível observar que os legisladores brasileiros adotaram medidas especiais para o tratamento de dados pessoais de crianças. Entretanto, a dispensa do consentimento dos pais ou responsáveis para fins de proteção de crianças, em casos especiais, pode ser excessivamente ampla e ambígua, provocando desafios interpretativos.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
