PROCESSAMENTO DO IAC: QUESTÕES DE ORDEM PRÁTICA

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos

Resumo


O presente estudo busca analisar, à luz das premissas estabelecidas no art. 947 do Código de Processo Civil (CPC/15), as regras atinentes ao processamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC). Diante da evidente lacuna deixada pelo legislador, volta-se o olhar para as demais normas do microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, bem assim para as disposições dos Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF), a fim de se tentar extrair a melhor técnica quanto à admissão e ao julgamento do incidente. Faz-se, igualmente, um exame dos casos concretos processados pelo STJ.

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