APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dayse Simeão Pereira

Resumo


O presente estudo tem por objetivo examinar o processo de valorização dos precedentes no Direito brasileiro, vinculado historicamente à tradição jurídica do civil law. Dessa forma, imprescindível analisar a sistemática implementada pelo atual Código de Processo Civil, que busca estruturar um sistema de formação de decisões judiciais baseado em precedentes vinculantes. Como problema de pesquisa, buscou-se averiguar o alcance do diploma normativo processual no âmbito do direito administrativo, de modo a compreender se os precedentes judiciais estão aptos a vincular as atividades e atos da administração pública, e quais as razões para se implementar tal vinculação. Ainda, pretende-se aferir de que maneira se implementa referida vinculação. Para desenvolver o presente estudo, adotou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, monografias e publicações em revistas, haja vista o caráter teórico do projeto

Texto completo:

PDF
Associada e indexada à