RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ANÁLISE CRÍTICA

Débora Pereira Gonçalves

Resumo


O presente trabalho analisa os contornos da responsabilização do Estado pela violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e em outras normas do ordenamento jurídico pátrio. O objetivo central do artigo foi compreender os motivos pelos quais o Estado deve responder civilmente pelos danos decorrentes da demora na prestação jurisdicional, bem como traçar os limites para tal responsabilização. Para alcançar tal objetivo, adotou-se como metodologia de pesquisa os métodos de abordagem indutivo e de procedimento de análise da doutrina, legislação e jurisprudência pátria e alienígena sobre o assunto.

 


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