RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ANÁLISE CRÍTICA

Autores

  • Débora Pereira Gonçalves

Resumo

O presente trabalho analisa os contornos da responsabilização do Estado pela violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e em outras normas do ordenamento jurídico pátrio. O objetivo central do artigo foi compreender os motivos pelos quais o Estado deve responder civilmente pelos danos decorrentes da demora na prestação jurisdicional, bem como traçar os limites para tal responsabilização. Para alcançar tal objetivo, adotou-se como metodologia de pesquisa os métodos de abordagem indutivo e de procedimento de análise da doutrina, legislação e jurisprudência pátria e alienígena sobre o assunto.

 

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Publicado

2019-12-29

Como Citar

Pereira Gonçalves, D. (2019). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ANÁLISE CRÍTICA. Caderno Virtual, 3(45). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3944

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos