CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO IMPASSE DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS NA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar as controvérsias dos papeis dos entes federativos diante das competências constitucionais aplicadas em momentos de crise, como, por exemplo, o atual cenário da pandemia da COVID-19. Primeiramente, é necessário que a própria Constituição preveja regras aplicáveis a situações atípicas, antecipando-se a momentos de crise, e que as tomadas de decisão estejam em conformidade com o dinamismo integrativo do federalismo cooperativo, visto que a nossa Constituição não detalha com exatidão os limites das competências de cada ente federativo, algo que, de fato, agrava a divisão dessas competências no caso concreto. Vale dizer também que o papel da nossa Suprema Corte é imprescindível na interpretação e uniformização das decisões que balanceiam os conflitos entre os entes da federação.
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