VIGILÂNCIA MOVIDA A DADOS COMO MECANISMO DE COMBATE À COVID- 19 E SEUS LIMITES ÉTICOS ENVOLTOS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Resumo
O presente artigo aborda iniciativas tecnológicas movidas a dados pessoais como mecanismo de combate ao alastramento da pandemia da COVID-19. São analisados os casos de Singapura e Índia em relação à execução das iniciativas executadas em suas populações por meio de revisão bibliográfica de textos acadêmicos e notícias. Também são indicadas quais as situações dos países em relação aos direitos relativos à proteção de dados pessoais em seus respectivos cenários. Um panorama geral é traçado por meio da apresentação das condutas atuais em relação ao embate do direito à saúde e o direito à privacidade. Para demonstrar a falsidade da dicotomia, são apresentadas aplicações as quais protegem ambos os direitos. Para essa finalidade, são apresentados os parâmetros éticos os quais devem estar presentes nos empreendimentos movidos a dados. O artigo conclui que a adoção do sistema aplicado em Singapura é o mais efetivo na proteção dos direitos relativos à privacidade pela aplicação dos preceitos éticos adotados internacionalmente, quando comparado com a iniciativa de vigilância do contexto indiano. Aplicações envolvendo contact tracing aliadas ao modelo de concepção privacy by design, que segue os princípios adequados no tratamento de dados, desconstroem a falsa dualidade entre a saúde e privacidade.Downloads
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