CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: critérios utilizados pelo STJ para a admissão do incidente nos Recursos Especiais 1.610.728/RS e 1.799.343/SP

Authors

  • Caio Victor Ribeiro dos Santos IDP

Abstract

O artigo tem por objetivo investigar quais parâmetros têm sido considerados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o reconhecimento do requisito de relevante questão de direito com grande repercussão social na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC). Para tanto, a pesquisa, que adota o método indutivo, desenvolve-se por um estudo de caso do Recurso Especial 1.610.728/RS e Recurso Especial 1.799.343/SP.

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Published

2020-10-16

How to Cite

dos Santos, C. V. R. (2020). CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: critérios utilizados pelo STJ para a admissão do incidente nos Recursos Especiais 1.610.728/RS e 1.799.343/SP. Caderno Virtual, 3(48). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4846

Issue

Vol. 3 No. 48 (2020)

Section

Artigos Acadêmicos

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