CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Autores

  • Evilázio Vitor de Souza Santos IDP

Resumo

O presente trabalho tem como tema o controle de constitucionalidade preventivo, com foco na possibilidade de cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma proposta de emenda à Constituição. O objetivo do artigo científico é abordar a possibilidade de ADPF para impugnar uma proposta de emenda constitucional violadora de cláusula pétrea. Para se chegar a uma possível resposta, adotou-se como metodologia a pesquisa doutrinária e análise jurisprudencial. Os objetivos específicos do trabalho são: compreender a importância do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental; estudar a posição do Supremo Tribunal Federal frente aos casos de maior relevância para o controle preventivo de constitucionalidade. Dessa forma, pode-se concluir que a arguição deve ser considerada como meio eficaz para combater violação a preceito fundamental, evidenciado em uma emenda à Constituição que tenha como objeto abolir uma cláusula pétrea. Porém, existiria a necessidade de uma mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2020-10-16

Como Citar

Santos, E. V. de S. (2020). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Caderno Virtual, 3(48). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4848

Edição

v. 3 n. 48 (2020)

Seção

Artigos Acadêmicos

Licença

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