REFLEXÃO CRÍTICA AO INSTITUTO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise crítica das Reclamações Constitucionais n. 24.536/AM, n. 26.053/PI, n. 31.067/MG, n. 27.757/SC, à luz do instituto constitucional da audiência de custódia. Para isso, recorreu-se às mencionadas reclamações constitucionais, bem como à ADPF n. 347/DF. Não só a crítica será objeto deste artigo, mas também os contornos sociais das decisões em comento, fazendo-se, por conseguinte, um apanhado crítico da estrutura judiciária à luz da ADPF n. 347/DF (Estado Inconstitucional de Coisas). Este trabalho propõe uma crítica-reflexiva, no sentido da defesa do instituto como forma de contenção de arbitrariedades no âmbito da prisão provisória no Brasil.Downloads
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