O EXCESSO DE LEIS NO BRASIL E O FENÔMENO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA
Resumo
O presente artigo busca compreender o fenômeno do excesso de leis no Brasil, apresentando teorias que explicam a realidade do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, visa demonstrar as falhas cruciais no processo legislativo, analisando questões que interferem desde o início de um projeto de lei, até a sua promulgação e os efeitos em sociedade. Além disso, o estudo apresentado, reitera a importância da adoção de uma técnica para questões estruturais e análise de impacto legislativo.Downloads
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