A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA: NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O CPC E A LEI 12.016/09

José Henrique Mouta Araújo

Resumo


O CPC/15 consagrou um contato entre a teoria geral do processo e as normas fundamentais, estabelecendo institutos como a primazia da resolução de mérito, celeridade, efetividade e duração razoável do processo. Este ensaio procura enfrentar alguns aspectos ligados à aplicação da primazia da resolução de mérito no Mandado de Segurança, especialmente em relação aos institutos como a teoria da causa madura, aproveitamento da demanda em caso de incompetência e resolução do mérito mesmo ocorrendo a decadência.


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