TRIBUNAIS DE CONTAS E TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO O CONSENSUALISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE CONTAS
Resumo
O presente trabalho tratou do tema da possibilidade de aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito da atividade de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas, com foco no estudo no arcabouço principiológico constitucional e aplicação do consensualismo como meio de efetivação do interesse público em alternativa à aplicação de sanções típicas do processo de contas. O objetivo central do trabalho foi responder a pergunta: “qual a justificação teórica para a possibilidade de transação por meio do ajustamento de gestão em alternativa às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas aos responsáveis pela gestão de dinheiros e bens públicos?”. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de casos concretos e análise de conteúdo. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender o instituto do Termo de Ajustamento de Gestão através de uma análise principiológica e legislativa em modelos já aplicados por alguns Tribunais de Contas do país e a sua possibilidade de aplicação em substituição a sanções ordinárias aplicáveis dentro da competência finalística do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: tribunais de contas; controle externo; consensualismo; termo de ajustamento de gestão
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
