UMA ANÁLISE DAS SOBREPOSIÇÕES EXISTENTES ENTRE OS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO E ANTITRUSTE

Raylla Ferreira Matos

Resumo


RESUMO: O presente artigo teve como objetivo explorar, compreender e trazer um debate acerca das sobreposições existentes entre os Acordos de Leniência da Lei Antitruste (12.529/11) e da Lei Anticorrupção (12.846/13). A partir dos dados disponíveis referentes aos acordos firmados no âmbito do CADE e da CGU/AGU, buscou-se verificar: 1. Se ocorreu a assinatura de 02 acordos sobre os mesmos fatos; 2. Caso tenha ocorrido, se existiu a compensação de valores pecuniários nos instrumentos celebrados. A análise das informações disponíveis demonstrou que somente 04 empresas firmaram acordos tanto na área anticorrupção quanto na antitruste. A análise desses acordos permitiu a identificação de 10 casos relatados cujos ilícitos eram coincidentes, sendo que: Em 06 casos os fatos ocorreram antes da vigência da Lei Anticorrupção, não sendo possível a aplicação de sanções; Em 02 casos não havia recursos federais e; Em 02 casos as multas foram aplicadas pelas Instituições sem a existência de qualquer tipo de compensação. 

 

Palavras-chave: Acordo de Leniência. Lei Anticorrupção. Lei Antitruste.


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