RESPONSABILIDADE CIVIL DO FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO
Abstract
Resumo
O presente ensaio procurou examinar a responsabilidade civil do Fiscal de Tributos do município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, ou seja, aquele que parte da generalidade do tema, de um referencial teórico e chega às próprias conclusões. A revisão bibliográfica nos proporcionou observar a responsabilidade civil do estado na Constituição Federal de 1988, percorrendo o desenvolvimento teórico do instituto e evidenciando suas formas legais de exclusão, como também as hipóteses de cabimento da ação indenizatória em face do poder público e o prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Ademais, foram verificadas a responsabilidade civil dos servidores públicos e o direito de regresso do estado, bem como a denunciação à lide do agente público e a divergência jurisprudencial do tema no âmbito dos tribunais superiores. Ao final, foram examinados os dois fatos ensejadores da responsabilidade civil do Fiscal de Tributos, de acordo com a previsão do Código Tributário de Morrinhos/GO. Do exposto, conclui-se que há uma restrição no estabelecimento do regresso quando tal servidor ocasiona danos à prefeitura local.Palavras-chave: Responsabilidade civil; Estado; Fiscal de Tributos; Morrinhos.
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