Caso Fazenda Brasil Verde Vs Brasil: A Prática De Trabalho Escravo Contemporâneo E A Importância Das Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Para Tutelar E Responsabilizar Infrações Cometidas Pelos Países Signatários Do Pacto De São José Da Costa Rica
Resumo
Esse trabalho possui o objetivo de analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro pela omissão e negligência no caso dos trabalhadores rurais que foram submetidos a trabalho análogo ao de escravo na Fazenda Brasil Verde, localizada no Pará. Para tanto, será estudado: (i) o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura e competência da Corte Interamericana para julgar o Brasil por violações aos direitos humanos; e ii) o caso Fazenda Brasil Verde vs Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a importância das decisões da mencionada Corte para a proteção dos referidos Direitos. Por fim, será possível chegar à conclusão de que é essencial a existência de um Tribunal com competência internacional para impedir retrocessos e fomentar avanços no regime de proteção dos Direitos Humanos, bem como responsabilizar os países membros signatários do Pacto de São José da Costa Rica, em caso de violações. A metodologia do trabalho é bibliográfica, produzida pelo método hipotético-dedutivo.
PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Trabalho Escravo Contemporâneo, Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica. Fazenda Brasil Verde.
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