Orçamento Impositivo: Análise Da Viabilidade De Plataforma Tecnológica Para Indicação De Emendas Parlamentares De Execução Obrigatória Ao Orçamento Da União
Resumo
O presente trabalho buscou apresentar as recentes mudanças no Orçamento da União, com foco nas Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória. O objetivo central do trabalho foi analisar a viabilidade de plataforma tecnológica para indicação de Emendas Parlamentes e alocação de recursos públicos considerando a prioridade de cada ente local. Adotou-se como metodologia de pesquisa a análise documental e pesquisa bibliográfica. Por meio da compreensão das modalidades de transferências de recursos da União e das principais mudanças no orçamento desde o advento do orçamento impositivo, constatou-se a necessidade de maior acompanhamento da efetividade das emendas parlamentares, bem como analisar a viabilidade política, de incentivos e instrumental da utilização de uma plataforma tecnológica que intermediará a submissão das demandas municipais para análise e decisão da destinação de emendas parlamentares. Concluiu-se que a utilização de uma plataforma de integração entre as demandas municipais e os objetivos dos parlamentares atenderá as necessidades públicas com eficiência e efetividade perante a população.
Palavras-chave: Orçamento Impositivo; Emendas Parlamentares Obrigatórias; Governo Digital; TCU; Plataformas Tecnológicas
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