A judicialização de políticas públicas na educação infantil: ARE 639.337 AGR SP

Autores

  • Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel IDP

Resumo

O presente artigo apresentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 639.337 AgR SP e a analisou no contexto da judicialização das políticas públicas na educação infantil. A conclusão foi que, em se tratando de atendimento às crianças em creches e na pré-escola, conforme previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988, não pode a autoridade municipal comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Adotaram-se como metodologia de pesquisa os métodos de análise de jurisprudência e revisão bibliográfica.

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Biografia do Autor

Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, IDP

Analista Legislativo na Câmara dos Deputados, Mestre em Ciência Política pelo Centro de Treinamento e
Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados , especialista em Direito Constitucional pelo
IDP, http://lattes.cnpq.br/3070175316806261, gwarzocha@gmail.com.

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Publicado

2022-05-13

Como Citar

Cruvinel, G. W. F. (2022). A judicialização de políticas públicas na educação infantil: ARE 639.337 AGR SP. Caderno Virtual, 1(53). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6262

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos