Os limites da sindicância patrimonial na investigação do enriquecimento ilícito

Autores

  • Ana Paula Veras Carvalho Menezes IDP

Resumo

O presente artigo tem como objeto de estudo a Sindicância Patrimonial. Apresenta definições de enriquecimento ilícito da Lei de Improbidade Administrativa e aborda o dever do agente público de apresentar sua declaração de bens como requisito de investidura no cargo. Sendo a Sindicância Patrimonial um procedimento investigatório, atribuído à Controladoria-Geral da União - CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem caráter punitivo, que analisa a evolução patrimonial do servidor quando há notícia ou indícios de enriquecimento ilícito, o estudo discute o acesso aos dados fiscais do servidor na execução dessa investigação, pois essas informações são objeto de proteção dos direitos fundamentais de sigilo fiscal e bancário. Analisa o respaldo da Sindicância Patrimonial na teoria da relação de sujeição especial dos agentes públicos, avaliando se seria suficiente para obrigar o agente público a apresentar seus dados fiscais à Administração em contraponto aos preceitos constitucionais. Esse artigo efetua essa análise por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, verificando se o procedimento fere direitos constitucionais.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Ana Paula Veras Carvalho Menezes, IDP

Advogada. Graduada em Direito pelo IDP. Graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela UnB. Email: analuisamachadoa@gmail.com

Downloads

Publicado

2022-05-13

Como Citar

Veras Carvalho Menezes, A. P. (2022). Os limites da sindicância patrimonial na investigação do enriquecimento ilícito. Caderno Virtual, 1(53). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6351

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos