Os limites da sindicância patrimonial na investigação do enriquecimento ilícito
Resumo
O presente artigo tem como objeto de estudo a Sindicância Patrimonial. Apresenta definições de enriquecimento ilícito da Lei de Improbidade Administrativa e aborda o dever do agente público de apresentar sua declaração de bens como requisito de investidura no cargo. Sendo a Sindicância Patrimonial um procedimento investigatório, atribuído à Controladoria-Geral da União - CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem caráter punitivo, que analisa a evolução patrimonial do servidor quando há notícia ou indícios de enriquecimento ilícito, o estudo discute o acesso aos dados fiscais do servidor na execução dessa investigação, pois essas informações são objeto de proteção dos direitos fundamentais de sigilo fiscal e bancário. Analisa o respaldo da Sindicância Patrimonial na teoria da relação de sujeição especial dos agentes públicos, avaliando se seria suficiente para obrigar o agente público a apresentar seus dados fiscais à Administração em contraponto aos preceitos constitucionais. Esse artigo efetua essa análise por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, verificando se o procedimento fere direitos constitucionais.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
