DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DA LEI Nº 12.527/2011

Autores

  • Vanessa Andrade Rodrigues

Resumo

O reconhecimento e a fortificação do acesso à informação pública como um direito fundamental de âmbito supranacional impôs que o ordenamento jurídico brasileiro fosse complementado com a Lei nº 12.527/2011, a fim de regulamentar o que a Constituição Federal de 1988 assegura. A mencionada Lei merece análise comparativa quanto à legislação estrangeira para verificação de sua adequação e quais os desafios a serem vencidos para sua efetiva implementação.

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Como Citar

Rodrigues, V. A. (2012). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DA LEI Nº 12.527/2011. Caderno Virtual, 1(1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/700

Edição

v. 1 n. 1 (1): XII Curso de formação em Teoria Geral do Direito Público

Seção

Artigos Acadêmicos

Licença

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