DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DA LEI Nº 12.527/2011

Vanessa Andrade Rodrigues

Resumo


O reconhecimento e a fortificação do acesso à informação pública como um direito fundamental de âmbito supranacional impôs que o ordenamento jurídico brasileiro fosse complementado com a Lei nº 12.527/2011, a fim de regulamentar o que a Constituição Federal de 1988 assegura. A mencionada Lei merece análise comparativa quanto à legislação estrangeira para verificação de sua adequação e quais os desafios a serem vencidos para sua efetiva implementação.

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