Limites às Restrições a Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988
Resumo
Os direitos fundamentais são uma conquista dos indivíduos contra o eventual abuso do poder estatal e ganha relevância com a sua positivação na Constituição Federal. A força normativa dos direitos fundamentais, concebidos como princípios, estabelece, porém, limites ao seu exercício e à sua efetivação, não se tratando, portanto, de direitos absolutos. A existência de limites estabelecidos na própria Constituição Federal para que os direitos fundamentais sejam simultaneamente protegidos e o seu exercício efetivado esbarra na existência de uma restrição às próprias limitações constitucionais desses direitos, qual seja, o seu núcleo essencial. Embora a Carta de 1988 não contemple expressamente em seu texto a proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, é possível inferir a existência de limites aos limites estabelecidos no inciso IV, do §4º do art. 60, da Carta de 1988, uma vez que, na condição de cláusula pétrea, é inegável a existência de limites impostos à atuação do legislador e da Corte Constitucional para proteger e assegurar o exercício de tais direitos. Devendo tais limites serem observados quando houver conflitos entre direitos fundamentais. Oportunidade na qual o intérprete se utilizará da técnica da ponderação para buscar a melhor decisão para o caso concreto mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade e seus elementos, quais sejam: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Por fim, o método dogmático-instrumental por meio de pesquisa bibliográfica foi o utilizado para tal artigo.
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