Ponto Cego No Sistema De Precedentes:
A RECUSA À RECLAMAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Resumo
Resumo: A despeito da promoção normativa e cultural de um sistema de precedentes obrigatórios, acentuada pelo CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça considera inadmissíveis as reclamações formuladas para observância das decisões proferidas pelo Tribunal sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos. O texto dialoga de forma crítica com os fundamentos desse entendimento, contrapondo-os à posição dissonante do Supremo Tribunal Federal e à densidade conceitual de acesso à justiça. A conclusão é que essa recusa ao cabimento da reclamação caracteriza um ponto cego no sistema de precedentes.
Palavras-chave: Precedentes. Recursos repetitivos. Reclamação. Acesso à justiça.
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