A Lei 13.465/17 de Regularização Fundiária Urbana como acesso ao Direito à moradia e de prorpiedade

Authors

  • Marcelo Sasso Fundação Getulio Vargas
  • Leandro de Carvalho Almeida
  • Camila Cristina de Oliveira

Abstract

A escassez de moradias adequadas, a ocupação desordenada do espaço urbano e as questões relacionadas à propriedade têm um impacto direto no bem-estar da população. Diante dessa realidade enfrentada por milhões de brasileiros e considerando a estrutura institucional atual, a regularização fundiária urbana emerge como uma política pública voltada para proporcionar acesso à moradia e à propriedade para comunidades que residem em áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ao legalizar e titularizar essas ocupações, concedendo aos moradores segurança habitacional, a regularização fundiária contribui para a inclusão social e econômica dessas comunidades. Ao garantir esses direitos, ela também colabora para a redução da desigualdade social, o fortalecimento da coesão comunitária e a promoção de melhorias nas condições de vida. Além disso, desempenha um papel crucial na promoção da sustentabilidade urbana, possibilitando a implementação de políticas eficazes de planejamento urbano e o fornecimento adequado de serviços básicos. Instituída pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, este estudo se propõe a analisar como as ferramentas contidas nessa política pública podem representar um ponto de inflexão na democratização da moradia e da propriedade, gerando externalidades positivas em diversas áreas.

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Author Biographies

Marcelo Sasso, Fundação Getulio Vargas

Advogado; Consultor; Gestor Público; Mestre em Gestão Pública (FGV-SP); Especialista em Direito Administrativo (PUC-MG); Especialista em Direito Processual Civil (PUC-MG); Especialista em Filosofia e Teoria do Direito (PUC-MG); Especialista em Direito Contratual (ESA-OAB); Especialista em Direito Público (PUC-RS); Bacharel em Direito (UNIFIEO).

Leandro de Carvalho Almeida

Advogado; Consultor; Gestor Público; Especializando em Direito Público (PUC-MG); Especialista em Direito Civil e Processo Civil (UNIFIEO). Bacharel em Direito (UNIFIEO). E-mail: leandro@coutoesasso.adv.br

Camila Cristina de Oliveira

Advogada; Consultora; Gestora Pública; Mestranda em Cidades Inteligentes e Sustentáveis (UNINOVE); Especialista em Direito Urbanístico (PUC-MG); Bacharel em Direito (UNICID). E-mail: camisteixeira.adv@gmail.com.

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Published

2024-07-15 — Updated on 2024-07-23

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How to Cite

Sasso, M., de Carvalho Almeida, L., & Cristina de Oliveira, C. (2024). A Lei 13.465/17 de Regularização Fundiária Urbana como acesso ao Direito à moradia e de prorpiedade. Caderno Virtual, 1(59). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804 (Original work published July 15, 2024)

Issue

Vol. 1 No. 59 (2024): Temas Atuais de Direito Tributário

Section

Artigos Acadêmicos

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