Pena Restritiva de Direitos - Limitação de Fim de Semana
Abstract
O presente estudo tem como objeto a pena de limitação de fim de semana, em virtude das poucas palavras oferecidas a ela comumente nos livros de Direito Penal. Entendeu-se necessário e oportuno seu aprofundamento por meio desta produção. Esforça-se em responder a origem histórica, sua conformação no texto legal e sua aplicabilidade. Para atingir tais propostas, foram consultadas notícias, doutrina, jurisprudência e bancos de dados públicos. Ao final, espera-se que o estudo seja capaz de contribuir para uma compreensão mais abrangente de uma das penas restritivas de direito.
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Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
