Leiturabilidade das Sentenças dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília/DF
Resumo
Os Juizados Especiais, criados pela Lei 9.009/05, surgiram com o objetivo de democratizar o acesso à justiça e julgar ações menos complexas, por meio de uma prestação jurisdicional simplificada, rápida, eficiente e econômica. A norma propõe que os atos processuais devem ser regidos pelo princípio da simplicidade, utilizando uma linguagem clara e acessível para que todos os sujeitos da relação possam compreendê-la. Diante desse contexto, este estudo visa analisar se as decisões com resolução de mérito proferidas pelo Juizados Especiais Cíveis de Brasília, no ano de 2022, estão em conformidade com o disposto na Lei 9.099/95. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa indutivo e de revisão bibliográfica. Por meio de uma análise amostral, foram examinadas as sentenças dos seis Juizados Especiais Cíveis de Brasília-DF com o escopo de identificar o nível de leiturabilidade dos textos, utilizando o Índice de Flesch de Facilidade de Leitura, sendo essa uma métrica desenvolvida por Rudolf Flesch com o objetivo de avaliar o nível de compreensibilidade dos textos. Conclui-se que, apesar da Lei 9.099/95 estabelecer a utilização de uma linguagem simples e acessível, os magistrados não adotam esse parâmetro para a escrita. Isso é evidenciado pelo fato de que 82,3% dos dados analisados apresentam elevada dificuldade de compreensão, o que prejudica aqueles que não têm familiaridade com os termos jurídicos, o que resulta na criação de barreiras de acesso à justiça.
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