CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar abordagens mais recentes sobre o controle judicial dos atos do processo legislativo. A supremacia da Constituição leva ao exaurimento de antigas teorias que consagravam a imunidade dos atos interna corporis. Defende-se o controle judicial das normas referentes ao processo legislativo, sejam elas de âmbito constitucional ou regimental, com o objetivo de se assegurar o princípio democrático.
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