Direitos indígenas e direitos dos índios
Conceitos para reforçar a categoria dos direitos originários.
Resumo
O presente trabalho tem como tema os direitos constitucionais garantidos pela Constiutição Federal aos povos indígenas, com o objetivo geral de propor uma nova classificação desses direitos em direitos indígenas e direitos dos índios. Os objetivos específicos são a análise e identificação do regime jurídico de cada uma dessas categorias, à luz do direito constitucional brasileiro e das leis dele decorrentes, do direito internacional e da atual situação da discussão sobre marco temporal das terras indígenas, depois da decisão do STF no Recurso Etarordinário 1.017.365 e da Lei nº 14.701/2023. A partir do conceito de tempo da memória, contraposto a tempo da história, o presente artigo científico se propõe a evidenciar a inconstitucionalidade de tentar definir um marco temporal para as terras indígenas, tendo em vista o texto constitucional. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e análise de jurisprudência, que possibilitou chegar à conclusão de que o texto da Constituição Federal de 1988 permite identificar regimes jurídicos distintos para direitos indígenas e para direitos dos índios, e, em relação à proteção das terras indígenas, a inutilidade jurídica do marco temporal, porque sua proteção constitucional as reconhece e tutela, desde o tempo em que os povos indígenas existem, tendo em vista o tempo da memória e não o tempo da história.
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