REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DO ADCT.

Autores

  • Paulo Alves Santos UnB - Universidade de Brasília

Resumo

Este artigo propõe uma abordagem crítica das inovações no sistema de precatórios introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, amplamente conhecida como a “emenda do calote”. Primeiramente, são feitas algumas considerações relacionadas à possibilidade do controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Em seguida, o regime especial de pagamento proposto no novo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) é analisado frente aos direitos individuais e aos princípios constitucionais pertinentes à matéria. Por fim, é realizada uma avaliação acerca da compatibilidade deste novo sistema de pagamento com a ordem constitucional brasileira fundamentada na Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

Paulo Alves Santos, UnB - Universidade de Brasília

Graduando em Direito da UnB. Estagiário em Direito no Superior Tribunal de Justiça.

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Publicado

2013-04-25

Como Citar

Santos, P. A. (2013). REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DO ADCT. Caderno Virtual, 2(26). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/843