Participação do Poder Legislativo no Processo Orçamentário Brasileiro na Última Década: Transparência e Controle das Despesas
Resumo
Será abordada a participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década, com enfoque nos aspectos de transparência e controle dos valores destinados por emendas parlamentares e de execução dessas despesas. Evolução normativa, dados da última década e questionamentos judiciais. Governabilidade, separação entre os Poderes, alternância de poder, federalismo, planejamento e controle das despesas.
Palavras-chave: Orçamento. Emendas. Transparência. Controle.
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