Contrato Rasgado:
Um Estudo sobre as Rescisões no Ministério da Educação
Resumo
A rescisão de contratos administrativos constitui uma falha crítica no ciclo de compras públicas, gerando significativos impactos financeiros e operacionais. Este estudo analisou o perfil das rescisões no Ministério da Educação e de suas autarquias durante a transição entre as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021, preenchendo uma lacuna de estudos empíricos no setor educacional. A pesquisa quantitativa e descritiva examinou 323 extratos de rescisão e de formalização dos contratos, publicados no Diário Oficial da União, entre julho de 2024 e julho de 2025, submetendo os dados à análise estatística descritiva. Os resultados revelaram alta concentração em poucas unidades gestoras e predomínio de rescisões unilaterais pela Administração, intensificado sob a nova lei. O inadimplemento contratual emergiu como causa principal, contudo, observou-se que a alta incidência de registros com motivação ausente ou imprecisa viola o princípio da transparência. Conclui-se que as falhas das contratadas permanecem centrais, mas a nova legislação alterou o padrão das rescisões. A falta de transparência limita a compreensão do fenômeno e demanda capacitação de gestores e a realização de estudos futuros sobre os efeitos definitivos da nova lei, visando aprimorar a gestão contratual e mitigar os riscos da terceirização.
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