Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas
Resumo
Resumo: O artigo analisa a constitucionalidade, os limites e os critérios de aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da sistematização jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.137. Parte-se do diagnóstico de uma crise estrutural da execução civil brasileira, marcada pela recorrente frustração da tutela jurisdicional na fase satisfativa, o que motivou a superação do paradigma da tipicidade estrita dos meios executivos. O estudo demonstra que a cláusula geral executiva possui fundamento direto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos direitos fundamentais de acesso à justiça, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF. Em seguida, reconstrói-se a evolução legislativa e dogmática que conduziu à adoção da atipicidade executiva, destacando-se sua função de enfrentar estratégias contemporâneas de inadimplemento e blindagem patrimonial. O núcleo do trabalho concentra-se na análise dos parâmetros vinculantes fixados pelo STJ, que condicionam a aplicação das medidas atípicas à fundamentação concreta, à proporcionalidade, à subsidiariedade em relação aos meios típicos, ao contraditório substancial e à finalidade estritamente satisfativa. Conclui-se que as medidas executivas atípicas são constitucionais e indispensáveis para a efetividade do sistema, desde que aplicadas dentro de uma moldura hermenêutica rigorosa, capaz de equilibrar a tutela do crédito com a preservação dos direitos fundamentais do executado.
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