PANORAMA NORMATIVO DA BLOCKCHAIN NO BRASIL:
DIREITO COMPARADO, INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E A VIABILIZAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS AUTOEXECUTÁVEIS
Resumo
O presente artigo propõe uma análise comparada da relevância dos contratos autoexecutáveis, também conhecidos como contratos inteligentes, que são viabilizados pela tecnologia blockchain. O estudo aborda as perspectivas da União Europeia, Suíça e Brasil. A pesquisa busca investigar a importância da normatização da tecnologia blockchain para o contexto jurídico brasileiro e como as normas nacionais, em conjunto com influências normativas estrangeiras, contribuem para a viabilização e o desenvolvimento do ambiente dos contratos autoexecutáveis no Brasil.
Utilizando o método indutivo e uma abordagem de pesquisa bibliográfica, o trabalho identifica a legislação pertinente tanto em âmbito internacional quanto nacional. Além disso, compreende a atuação de projetos pilotos no desenvolvimento normativo e observa a influência de arcabouços legais externos sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados demonstram que, apesar da natureza disruptiva e inovadora da tecnologia blockchain, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de ferramentas e marcos legais, como a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Decreto nº 11.563, que, em consonância com regulamentações internacionais como o MiCA da União Europeia e a Lei DLT suíça, oferecem um arcabouço jurídico-normativo robusto. Este arcabouço é considerado basilar para amparar a contratação via sistemas automatizados.
Conclui-se que o Brasil não parte de um vácuo legislativo em relação a essas tecnologias, mas sim de uma base em desenvolvimento que pode ser aprimorada por futuras regulamentações específicas. No entanto, o artigo também ressalta que desafios como a interoperabilidade entre diferentes redes blockchain e as particularidades da proteção de dados em redes imutáveis ainda persistem e demandam atenção contínua.
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