EFEITOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO NO TRF 1: GARANTIA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
Resumo
A Constituição Federal comemora 25 anos e o que mudou em relação ao acesso à Justiça? O presente trabalho visa a responder esse questionamento apresentando a conciliação praticada no Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) como meio de se ter acesso à ordem jurídica justa. Nesse sentido, o estudo propõe-se a examinar os efeitos do programa Movimento pela Conciliação, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no TRF 1, enfocando as implicações produzidas pela Política Nacional de Conciliação, criada pela Resolução nº 125/2010. Comenta-se o princípio fundamental de acesso à Justiça a partir da CF/88 e seus efeitos para o Judiciário brasileiro, dentre os quais a crise instaurada pelo acúmulo de processos, resultando em morosidade, ineficiência e insatisfação. Em seguida, o trabalho aborda os meios alternativos de solução de controvérsias: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. Além disso, explana as atribuições constitucionais do TRF 1, mencionando os 100 maiores litigantes da Justiça Federal. A pesquisa baseia-se em levantamento bibliográfico e análise de dados estatísticos obtidos no site do TRF 1 sobre as conciliações homologadas desde 2006. Os resultados são expostos em tabela e gráficos e discutidos a partir do entendimento alcançado pela leitura dos artigos científicos correlatos. Por fim, mostram-se que os acordos conciliatórios aumentaram ao longo dos anos, tendo em vista a implementação da Política Nacional de Conciliação. Essa política promoveu a cultura de pacificação social em detrimento da de sentença, colaborando com o acesso à ordem jurídica justa.
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