A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO PROCESSO DE REVALORIZAÇÃO DO DIREITO PENAL

Elimar Renner Miranda Bezerra

Resumo


O presente artigo desenvolve um estudo acerca do princípio da insignificância, também denominado de criminalidade de bagatela, aplicado em razão de que o direito penal não deve se preocupar com assuntos insignificantes, que não possuem fundamental relevância. Nesse sentido, o princípio em questão visa afastar a tipicidade material do delito, ainda que formalmente esteja classificado como crime. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tenta pacificar o entendimento no sentido de determinar em que hipótese seria aceita a aplicação do princípio. Dessa forma, percebemos que não são todos os tipos de delitos que autorizam a aplicação do princípio em questão, como, por exemplo, o crime de homicídio. Ademais, para considerar se o delito é, de fato, “insignificante”, deve-se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da criminalidade de bagatela não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. Dessa forma, o estudo propõe a aplicação de outros ramos do direito como forma de obstar a reiterada prática do delito, a fim de que o infrator não seja contemplado pelo beneplácito estatal.

Texto completo:

PDF
Associada e indexada à