Omissões inconstitucionais e mandados constitucionais de criminalização: o Mandado de Injunção nº 4733 e a criminalização da homofobia
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade por omissão, Mandados constitucionais de criminalização, Controle de constitucionalidade, Homofobia.Resumo
Resumo: O objeto deste trabalho diz respeito a um aspecto específico do problema da inconstitucionalidade por omissão na jurisdição constitucional brasileira: os mandados constitucionais de criminalização. A Constituição brasileira de 1988 impôs ao legislador a tipificação de diversas condutas consideradas especialmente reprováveis pelo poder constituinte originário, a exemplos do art. 5º, incisos XLII e XLIII e 7º, X. Quais os efeitos jurídicos dessa imposição constitucional? Eventual inconstitucionalidade por omissão seria sindicável pelo Judiciário? É o que se pretende debater, com especial enfoque para o recente debate acerca da criminalização da homofobia.Downloads
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