Omissões inconstitucionais e mandados constitucionais de criminalização: o Mandado de Injunção nº 4733 e a criminalização da homofobia

Eric Baracho Dore Fernandes

Resumo


Resumo: O objeto deste trabalho diz respeito a um aspecto específico do problema da inconstitucionalidade por omissão na jurisdição constitucional brasileira: os mandados constitucionais de criminalização. A Constituição brasileira de 1988 impôs ao legislador a tipificação de diversas condutas consideradas especialmente reprováveis pelo poder constituinte originário, a exemplos do art. 5º, incisos XLII e XLIII e 7º, X. Quais os efeitos jurídicos dessa imposição constitucional? Eventual inconstitucionalidade por omissão seria sindicável pelo Judiciário? É o que se pretende debater, com especial enfoque para o recente debate acerca da criminalização da homofobia.


Palavras-chave


Inconstitucionalidade por omissão; Mandados constitucionais de criminalização; Controle de constitucionalidade; Homofobia.

Texto completo:

PP. 58-79
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