O Superior Tribunal de Justiça no exercício do controle difuso de constitucionalidade

Sentclair Marinho Assis

Resumo


Este artigo tem como objetivo examinar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que impede o seu pleno exercício do controle difuso de constitucionalidade. Após um sucinto relato do caso que resultou no julgamento paradigma, analisamos os fundamentos jurídicos empregados no entendimento da Corte Especial. Em seguida, trabalhamos os argumentos consolidados na jurisprudência do STJ a fim de evidenciar os equívocos cometidos pelo Tribunal. Por fim, tecemos algumas críticas com o intuito de demonstrar que a jurisprudência deve ser reformada para solucionar o entrave criado.


Palavras-chave


Jurisdição Constitucional; Controle difuso ou incidental; Recurso Especial

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