O efeito vinculante e o Poder Legislativo
Resumo
No presente artigo examinam-se as vantagens e desvantagens de se vincular o legislador, por meio do efeito vinculante, às decisões de inconstitucionalidade tomadas no controle de constitucionalidade concentrado. Além disso, analisa-se o tema à luz do princípio da separação de poderes e do debate acerca da legitimidade do controle de constitucionalidade.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Declaração de Direito Autoral
Na qualidade de autor(es) da contribuição acadêmica original e inédita, sobre a qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente, e após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com os termos exigidos pelo Observatório da Jurisdição Constitucional e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmica e científica.