O efeito vinculante e o Poder Legislativo

Guilherme Palu

Resumo


No presente artigo examinam-se as vantagens e desvantagens de se vincular o legislador, por meio do efeito vinculante, às decisões de inconstitucionalidade tomadas no controle de constitucionalidade concentrado. Além disso, analisa-se o tema à luz do princípio da separação de poderes e do debate acerca da legitimidade do controle de constitucionalidade.


Texto completo:

Sem título PDF
Associada e indexada à