Recurso extraordinário nº 676.335 e a questão da reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos da polícia federal

Lilian Barros de Oliveira Almeida

Resumo


O presente artigo objetiva analisar se o princípio constitucional da reserva de vagas aos portadores de deficiência, em concursos públicos, admite restrições, frente ao direito fundamental à segurança. Pretende-se, especificamente, verificar se há compatibilidade da reserva de vagas para deficientes nos concursos destinados ao preenchimento de cargos da carreira policial federal, tendo em vista a exigência de aptidão física plena para o exercício dos cargos e o julgamento do recurso extraordinário nº 676.335.


Palavras-chave


Reserva de vagas. Deficientes; Concurso público; Polícia Federal

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