Divulgação da remuneração ou subsídio do agente público na internet: análise da Lei de Acesso à Informação (LAI) à luz dos princípios da publicidade e transparência

Autores

  • Carlos Odon Lopes da Rocha Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Palavras-chave:

Democracia, Remuneração, Subsídio, Divulgação, Internet, Publicidade, Transparência, Segurança, Nome, Mídia, Liberdade, Vida privada, Informação

Resumo

Tendo-se em vista a crescente popularização do acesso às informações constantes da Internet, o presente artigo busca demonstrar a constitucionalidade da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), ressaltando que a divulgação da remuneração ou subsídio dos agentes públicos na rede mundial de computadores não põe em risco a segurança pessoal ou familiar do servidor. De igual modo, não se trata de uso indevido do nome do agente público ou de abuso da mídia. Por fim, a disponibilização da remuneração ou subsídio do servidor público ou do agente político não caracteriza ofensa ao direito fundamental à vida privada e à intimidade, por se tratar de informação pública, e não particular. A Lei n.º 12.527/2011 visa dar concretude aos princípios republicanos da publicidade, transparência e acesso à informação de dados públicos.

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Biografia do Autor

Carlos Odon Lopes da Rocha, Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Procurador do Distrito Federal. Advogado. Pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera. Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP

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Publicado

2013-10-26

Como Citar

Lopes da Rocha, C. O. (2013). Divulgação da remuneração ou subsídio do agente público na internet: análise da Lei de Acesso à Informação (LAI) à luz dos princípios da publicidade e transparência. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (2). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/862

Edição

Ano 6, No. 2, jul./dez. 2013

Seção

OBSERVATÓRIO NACIONAL

Licença

Declaração de Direito Autoral

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