A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, despedida arbitrária ou sem justa causa, cláusula de eficácia limitada, omissão legislativa, regulamentação judicial, efeitos colaterais.Resumo
Com a ampliação da prática da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada, é possível identificar situações nas quais a atuação judicial opera a criação de institutos de significados incompletos e assistemáticos. Tal é o que se passa com a regulamentação errática da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República. A jurisprudência consolidada, embora tenha se debruçado sobre aspectos de grande importância e efetivamente não endereçadas pelo legislador, por fazê-lo por meio do necessariamente indutivo processo judicial, acabou por criar figuras que não se comunicam entre si e não são capazes de operar a formulações completas e claras, passíveis de observância previsível e institucional pela sociedade.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Declaração de Direito Autoral
Na qualidade de autor(es) da contribuição acadêmica original e inédita, sobre a qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente, e após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com os termos exigidos pelo Observatório da Jurisdição Constitucional e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmica e científica.