Reflexões sobre a liberdade de manifestação: funções, âmbito, conteúdo e limites

Abstract

A partir dos dados do Direito português, mas a pensar em ordenamentos como o brasileiro, onde esse direito fundamental não foi objecto de consagração expressa, o artigo ocupa-se do recorte técnico-jurídico da liberdade de manifestação. Para o efeito, começa por identificar as respectivas funções, jurídicas e extra-jurídicas, procurando esclarecer em seguida o âmbito de protecção, o conteúdo e os limites desse jovem e vigoroso direito fundamental, bem como as perturbações (afectações) a que o mesmo pode estar sujeito num sistema de Estado constitucional.