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ANO 1, 2007/2008
ANO 1, 2007/2008
Publicado:
2009-05-18
DOUTRINA
Metodologia de Estudos de Precedentes
Christine Peter
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OBSERVATÓRIO NACIONAL
O Tribunal de Contas e o verbete nº 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Micaela Dominguez Dutra
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Audiência Pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF: Breves Considerações
Tahinah Albuquerque Martins
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O Amianto na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1º ciclo
Damares Medina
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O Amianto na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 2º ciclo
Damares Medina
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Inafiançabilidade e Interdição de Liberdade Provisória no Estatuto do Desarmamento: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.112 e outras
Igor Nery Figueiredo
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O Pensamento Jurídico do Possível Utilizado como Ferramenta Legitimadora do Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal após Emenda Constitucional n. 45/04
Deilton Ribeiro Brasil, José Ribas Vieira
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ADI 2990: Regularização de Áreas Públicas
Ana Carolina Figueiró Longo
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OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL
Crónica Jurisprudencial del Tribunal Constitucional Español en Materia de Derechos Fundamentales en el Año 2006
Joaquin Brage Camazano, Fernando Reviriego Picón
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O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos: o Caso Ximenes Lopes
Valéria Porto
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Tribunal Constitucional en Bolívia: Sentencias constitucionales de recursos referentes a la Corte Suprema
Silvia Salame Farjat
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Tribunal Constitucional de Bolivia: precedentes constitucionales: precedentes constitucionales afirman: la doctrina del Tribunal Constitucional
Silvia Salame Farjat
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El Tribunal Constitucional Peruano cumple 10 años desde su reinstalación : Reporte de su labor jurisprudencial durante el año 2006
Pedro Grández Castro, Edgar Carpio Marco
PDF
A Suprema Corte norte-americana e o julgamento do uso de huasca pelo centro espírita beneficente União do Vegetal (udv): Colisão de princípios: liberdade religiosa v. Repressão a substâncias alucinógenas. Um estudo de caso
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
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INTEIRO TEOR
Relatório elaborado pelo relator, Ministro Carlos Ayres Britto, na ADI 3.510 - células-tronco
Carlos Ayres Britto
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Voto proferido pelo Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 3.510 - células-tronco
Carlos Ayres Britto
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Voto proferido pela Ministra Ellen Gracie na ADI 3.510 - células-tronco
Ellen Gracie
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Voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso na ADI 3.510 - células-tronco
Cezar Peluso
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.510 - células-tronco
Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.510 - células-tronco
Ricardo Lewandowski
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MS 26.602 - Fidelidade partidária
Ministro Eros Grau
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MS 26.604 - Fidelidade Partidária
Ministra Cármen Lúcia
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MS 26.603 - Fidelidade Partidária
Ministro Celso de Mello
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI n° 3.112 - Estatuto do Desarmamento
Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no MI 670 - Direito de Greve dos Servidores Públicos
Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no MI 708 - Direito de Greve dos Servidores Públicos
Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.682 - Declaração de inconstitucionalidade por omissão com fixação de prazo razoável para atuação do Congresso Nacional
Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa na ADI 2.990 - Venda direta de áreas públicas no DF
Ministro Joaquim Barbosa
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TÓPICOS ESPECIAIS - CÉLULAS-TRONCO
A pesquisa com células-tronco embrionárias no direito alemão
Konstantin Krukowski
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Relatório elaborado pelo relator, Ministro Carlos Ayres Britto, na ADI 3.510 - células-tronco
Ministro Carlos Ayres Britto
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Voto proferido pelo Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 3.510 - células-tronco
Ministro Carlos Ayres Britto
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Voto proferido pela Ministra Ellen Gracie na ADI 3.510 - células-tronco
Ministra Ellen Gracie
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Voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso na ADI 3.510 - células-tronco
Ministro Cezar Peluso
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Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.510 - células-tronco
Ministro Gilmar Ferreira Mendes
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Voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.510 - células-tronco
Ministro Ricardo Lewandowski
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O dia seguinte
Cláudio Lemos Fonteles
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A vida humana
Cláudio Lemos Fonteles
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A inviolabilidade da vida humana
Cláudio Lemos Fonteles
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A Defesa da constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias
Luís Roberto Barroso
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Tem o embrião direito à vida?
Paulo Gustavo Gonet Branco
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A questão jurídica das pesquisas com células embrionárias
Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
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Células-tronco Embrionárias e a Constituição de 1988 : o papel do STF
Rafaelo Abritta
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Audiência Pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.510/DF: breves considerações
Tahinah Albuquerque Martins
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TÓPICOS ESPECIAIS - CONFÊRENCIAS DE CORTES CONSTITUCIONAIS
Supremo Tribunal Federal do Brasil
Gilmar Ferreira Mendes
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Constitutional Court of Austria
Constitutional Court of Austria
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Constitutional Court of Azerbaijan Republic
Constitutional Court of Azerbaijan Republic
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Constitutional Court of Belgium
Constitutional Court of Belgium
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Constitutional Court of Bosnia and Herzegovina
Constitutional Court of Bosnia and Herzegovina
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Constitutional Court of Georgia
Constitutional Court of Georgia
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Constitutional Court of Italy
Constitutional Court of Italy
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Constitutional Court of Malta
Constitutional Court of Malta
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Constitutional Court of Liechtenstein
Constitutional Court of Liechtenstein
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Constitutional Court of Romenia
Constitutional Court of Romenia
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Constitutional Court of the Czech Republic
Constitutional Court of the Czech Republic
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Constitutional Court of the Federal Republic of Germany
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany
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Constitutional Court of the Grand Duchy of Luxembourg
Constitutional Court of the Grand Duchy of Luxembourg
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Constitutional Court of the Republic of Armenia
Constitutional Court of the Republic of Armenia
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Constitutional Court of the Republic of Belarus
Constitutional Court of the Republic of Belarus
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Constitutional Court of the Republic of Bulgaria
Constitutional Court of the Republic of Bulgaria
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Constitutional Court of the Republic of Croatia
Constitutional Court of the Republic of Croatia
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Constitutional Court of the Republic of Hungary
Constitutional Court of the Republic of Hungary
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Constitutional Court of the Republic of Latvia
Constitutional Court of the Republic of Latvia
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Constitutional Court of the Republic of Lithuania
Constitutional Court of the Republic of Lithuania
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Constitutional Court of the Republic of Macedonia
Constitutional Court of the Republic of Macedonia
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Constitutional Court of the Republic of Moldova
Constitutional Court of the Republic of Moldova
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Constitutional Court of the Republic of Montenegro
Constitutional Court of the Republic of Montenegro
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Constitutional Court of the Republic of Serbia
Constitutional Court of the Republic of Serbia
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Constitutional Court of the Republic of Slovenia
Constitutional Court of the Republic of Slovenia
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Constitutional Court of the Republic of Turkey
Constitutional Court of the Republic of Turkey
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Constitutional Court of Ukraine
Constitutional Court of Ukraine
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Constitutional Tribunal of the Republic of Poland
Constitutional Tribunal of the Republic of Poland
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Federal Tribunal of Switzerland
Federal Tribunal of Switzerland
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Portuguese Constitutional Court
Portuguese Constitutional Court
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Supreme Court of Cyprus
Supreme Court of Cyprus
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Supreme Court of Denmark
Supreme Court of Denmark
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Supreme Court of Ireland
Supreme Court of Ireland
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Supreme Court of Norway
Supreme Court of Norway
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Supreme Court of the Respublic of Estonia
Supreme Court of the Respublic of Estonia
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Constitutional Court of Spain
Constitutional Court of Spain
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Constitutional Council of the French Republic
Constitutional Council of the French Republic
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