PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF

Resumo

A exploração do petróleo e gás natural no Brasil mudou a partir da descoberta do pré-sal. Como consequência, as receitas geradas por sua exploração tem sido objeto de disputas entre os entes federados, notadamente a compensação financeira do art. 20, § 1º, da CF/1988 (BRASIL, 1988). Os embates surgem do conflito entre concentrar na União ou descentralizar as receitas para Estados-membros e Municípios. Nesse contexto, surge o questionamento se é possível a União ser a destinatária exclusiva da participação governamental denominada bônus de assinatura, que foi objeto da ACO - Ação Cível Originária n. 747 (BRASIL, STF) - ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de maio de 2020. Entretanto, os fundamentos apresentados pela Corte Constitucional não observaram a densidade que o tema exige, passando ao largo do conceito de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988, que promove a autonomia financeira dos entes subnacionais como pilar central. Na mesma toada, não se debruça sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração de petróleo e gás natural, bem como sobre a natureza jurídica das compensações financeiras como contraprestação à alienação do patrimônio púbico. Não obstante aspectos essenciais não observados na ACO n. 747, abre-se nova oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal examine com a profundidade que o tema requer nos autos da ADI n. 5936, para que, mesmo mantendo-se contrário ao compartilhamento do bônus de assinatura com os entes subnacionais, enfrente as particularidades técnicas que o tema apresenta.