ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO INCORPORADA AO PROCESSONORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATELAVALIAÇÃO DA SUA IMPLEMENTAÇÃO E AVANÇOS ALCANÇADOS

VINÍCIUS BORGES ALBERNAZ

Resumo


A presente pesquisa apresentará um diagnóstico atual, sob o prisma da literatura especializada, do processo de regulamentação da Anatel, que desde 2013 tornou obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliar de forma estruturada os benefícios e os impactos das propostas para a solução de um problema. A pesquisa busca responder se a AIR na Anatel é apenas mais um procedimento burocrático, que se limita a justificar uma decisão já tomada, ou, se trata, de fato, de importante ferramenta que subsidia a tomada de decisão baseada em evidências. Será possível perceber a evolução do processo de regulamentação da Agência Reguladora, pela análise comparativa entre os processos de dois Regulamentos, aprovados em períodos distintos, com foco nas principais fases: identificação do problema, avaliação de possíveis soluções e seus custos, participação social e as consequências do processo decisório.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.
Associada e indexada à