A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES

GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO

Resumo


A existência de infinidade de demandas sociais e a limitação de recursos impõem que esses mesmos recursos sejam invocados na justa medida para a realização das finalidades propostas. Tendo isso em conta, este ensaio busca explorar a eficiência relativa dos municípios mato-grossenses no que diz respeito aos gastos em educação fundamental no período de 2011 a 2015. Busca, centralmente, avaliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento dos sistemas formativos municipais. Utilizando o método FDH (free disposable hull) procurou-se construir um medidor de eficiência dos gastos municipais com educação e analisou-se tais dados para cada um dos municípios mato-grossenses, classificando-os de acordo com sua eficiência, bem como em relação ao número de habitantes e à renda média per capita.

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