AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: APARATO LEGAL E IMPLEMENTAÇÃO

RAFAEL HUETE DA MOTTA

Resumo


O artigo, que é fruto de uma dissertação com conteúdo mais amplo, analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e apresenta uma alternativa legal para contribuir com a sua implementação. Apesar de estar há quase 14 anos em vigor, boa parte dos comandos legais trazidos por ela têm ainda uma efetivação incipiente. Com esta pesquisa, pretende-se analisar as políticas públicas voltadas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, cotejando analiticamente as mais recentes iniciativas na legislação, decisões de tribunais, políticas públicas existentes e dados coletados a respeito da violência tratada. O universo da pesquisa é composto também pelo Projeto de Lei nº. 9.691/18 (atual Lei nº. 13.871/2019), de autoria do pesquisador e elaborado a partir da identificação das necessidades estudadas durante a pesquisa acadêmica, que, por sua vez, é voltado à responsabilização civil do agressor perante o Estado, como meio para implementação integral e efetivação do comando legal, além do ressarcimento aos cofres públicos dos gastos efetuados para reparação dos danos gerados pela conduta do agente. Identificando as fragilidades e potencialidades das leis vigentes, pretende-se sugerir práticas para a implementação de medidas que reduzam o número de mulheres agredidas no país.

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